Termos de Uso
Este Termo regula o uso da HUNTfy. A navegação e utilização pressupõem a aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade.
1GLOSSÁRIO
HUNTfy: Pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma.
Plataforma: conjunto de softwares, websites, aplicativos e interfaces da HUNTfy.
Usuário: advogados e demais visitantes cadastrados.
Dados Públicos: informações extraídas de diários oficiais, tribunais e outras fontes de acesso público.
Dispositivo: computadores, tablets, smartphones ou outros meios de acesso.
2INTRODUÇÃO
Este Termo regula o uso da HUNTfy. A navegação e utilização pressupõem a aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade. A HUNTfy pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando via site.
3OBJETO
A HUNTfy licencia o uso de sua plataforma para organização, busca e indexação de dados públicos processuais. Não presta serviços advocatícios, não faz consultoria jurídica, nem captação de clientela.
⚖️ A HUNTfy é uma ferramenta tecnológica, e não substitui a atuação professional e ética do advogado usuário.
4ACESSO E CADASTRO
O cadastro exige dados pessoais básicos (nome, e-mail e telefone). O usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados. Login e senha são pessoais e intransferíveis.
5PLANOS E SERVIÇOS
A HUNTfy oferece plano mensal, compras avulsas ou assinaturas (recorrência de cobrança). Os serviços são prestados no estado em que se encontram e podem ser alterados ou suspensos a qualquer tempo.
Pagamentos seguem o Código de Defesa do Consumidor, garantindo direito de arrependimento em 7 dias. Cancelamento imediato em caso de violação dos Termos.
Renovação e congelamento de créditos:
Os planos de acesso à HUNTfy têm duração de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da contratação. Caso o usuário não realize a renovação dentro do prazo, o saldo de créditos eventualmente não utilizados no período ficará congelado e o acesso à Plataforma será suspenso, permanecendo indisponíveis para uso até que seja efetuada a renovação da assinatura.
Uma vez renovado o acesso, os créditos congelados voltarão a ficar ativos e poderão ser utilizados dentro do novo ciclo de 30 (trinta) dias. Na ausência de renovação, os créditos permanecerão inativos, sem direito a reembolso ou compensação.
Cancelamento de cadastro:
A operação de cancelamento depende de solicitação expressa do usuário. No cancelamento definitivo da conta, o usuário declara estar ciente de que:
deverá utilizar seus créditos até o término do ciclo vigente; ou
caso opte pelo cancelamento imediato, renuncia ao uso de créditos remanescentes, os quais serão automaticamente extintos, sem direito a reembolso ou recuperação futura.
6USO ÉTICO DOS DADOS
Todos os dados tratados são de acesso público, nos termos da LGPD (art. 7º, §3º). O uso ético das informações é de responsabilidade exclusiva do advogado usuário, que deve observar:
a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
o Código de Ética da OAB
a LGPD
⚠️ É vedado utilizar a HUNTfy para captação indevida de clientela, discriminação ou violação da ética profissional. A HUNTfy não se responsabiliza por sanções disciplinares aplicadas pela OAB decorrentes de mau uso.
7LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A HUNTfy não garante atualização imediata dos dados, completude ou exatidão absoluta, nem funcionamento ininterrupto. Não se responsabiliza por uso inadequado ou ilícito dos dados por terceiros, danos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nas informações, ou falhas em sistemas públicos (dos Tribunais) de onde os dados são extraídos.
8PROPRIEDADE INTELECTUAL
A HUNTfy detém todos os direitos sobre marca, logotipo, design, relatórios e compilação dos dados.
🚫 É proibida engenharia reversa, scraping, cópia sistemática ou revenda não autorizada.
9SEGURANÇA E LGPD
Dados pessoais dos usuários são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). Medidas de segurança técnicas e administrativas são adotadas para proteger informações. O usuário pode exercer direitos de titular (acesso, correção, exclusão).
10SANÇÕES
A HUNTfy poderá suspender ou excluir usuários que descumprirem estes Termos, usarem a plataforma de forma fraudulenta ou antiética, ou compartilharem indevidamente dados obtidos.
11DISPOSIÇÕES FINAIS
Eventual nulidade parcial não invalida o restante dos Termos. Este instrumento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca-sede da HUNTfy.
Canal de contato:suporte@huntfy.com.br